IMPORTANTE: estas políticas complementam o Contrato de Adesão, a oferta comercial, o pedido e a fatura. A contratação, ativação ou utilização dos serviços implica ciência das condições aplicáveis. Nenhuma disposição limita direitos que sejam obrigatórios pela legislação brasileira, especialmente em relações de consumo.
1. APLICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E HIERARQUIA
1.1. Estas políticas são publicadas por Oba Rádios, CNPJ nº 17.963.550/0001-09, Brasil, atuante desde 2009, e aplicam-se aos serviços de Web Rádio, Web TV, streaming, AutoDJ, hospedagem associada, sites, aplicativos e demais recursos digitais disponibilizados ao cliente.
1.2. O conjunto contratual é formado por estas políticas, pelo Contrato de Adesão, pela página comercial vigente no momento da contratação, pelo pedido, pela fatura e por condições específicas expressamente aceitas.
1.3. Condição específica de um produto prevalece sobre regra geral destas políticas quando tratar do mesmo assunto e não contrariar norma legal obrigatória.
1.4. Em caso de relação de consumo, interpretam-se as disposições de modo compatível com o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.
2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS — LGPD
2.1. Controlador. Para os tratamentos em que define as finalidades e os meios essenciais, a Oba Rádios atua como controladora dos dados pessoais relacionados à contratação, faturamento, atendimento, segurança e gestão da relação com o cliente.
2.2. Dados tratados. Conforme a interação e o serviço, podem ser tratados nome, CPF ou CNPJ, dados cadastrais e de contato, endereço, informações de cobrança e transação, histórico de pedidos, tickets e comunicações, dados técnicos de acesso, endereço IP, informações de dispositivo, registros de segurança e dados necessários à prevenção de fraude.
2.3. Finalidades. Os dados poderão ser utilizados para: criar e administrar cadastro; executar contrato e ativar serviços; faturar e processar pagamentos; prestar suporte; enviar comunicações operacionais; prevenir fraudes e incidentes; proteger a infraestrutura; cumprir obrigações legais ou regulatórias; exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais; e atender solicitações do titular.
2.4. Bases legais. O tratamento poderá ocorrer, conforme o caso, com fundamento na execução de contrato ou procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse dentro dos limites legais, proteção do crédito, prevenção à fraude e segurança, ou consentimento quando esta for a base adequada.
2.5. Compartilhamento. Dados podem ser compartilhados, na medida necessária, com provedores de pagamento, hospedagem, data center, nuvem, e-mail, suporte, antifraude, segurança, contabilidade e outros fornecedores essenciais, bem como com autoridades quando houver obrigação legal ou ordem válida.
2.6. Transferência internacional. Alguns fornecedores de infraestrutura ou tecnologia podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a Oba Rádios buscará adotar mecanismos compatíveis com a LGPD e com a regulamentação aplicável.
2.7. Retenção. Os dados serão mantidos pelo período necessário às finalidades do tratamento e poderão ser conservados posteriormente quando houver obrigação legal ou regulatória, necessidade de exercício regular de direitos, prevenção de fraude, segurança ou outra hipótese legal de conservação.
2.8. Direitos do titular. Nos termos da LGPD, o titular poderá requerer, quando aplicável, confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade, portabilidade nos termos da regulamentação, informação sobre compartilhamentos, revogação do consentimento e demais direitos previstos em lei.
2.9. Validação de identidade. Para proteger os dados contra acesso indevido, a Oba Rádios poderá solicitar informações ou documentos estritamente necessários para confirmar a identidade ou legitimidade do requerente antes de atender solicitações relativas a dados pessoais.
3. COOKIES, PIXELS E REGISTROS TÉCNICOS
3.1. O site pode utilizar cookies, pixels, tags e tecnologias semelhantes para funcionamento, segurança, medição de desempenho, prevenção de fraude, análise de navegação e mensuração de campanhas.
3.2. Cookies estritamente necessários podem ser utilizados para funções essenciais. Tecnologias de análise, publicidade ou medição, quando dependentes de consentimento segundo a legislação aplicável, deverão observar a manifestação do usuário.
3.3. Registros técnicos como IP, data e hora, página acessada, navegador, dispositivo, eventos de navegação e falhas poderão ser mantidos para segurança, diagnóstico, métricas e cumprimento de obrigações legais.
3.4. O usuário pode configurar o navegador para limitar cookies, ciente de que determinadas funções podem deixar de operar corretamente.
4. POLÍTICA DE REEMBOLSO, ESTORNO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
4.2. Pedidos de reembolso deverão ser apresentados pelos canais oficiais, com identificação do titular e da contratação, podendo ser solicitadas informações para localizar e validar o pagamento.
4.3. Quando devido, o reembolso será realizado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento, sempre que tecnicamente possível. Prazos de visualização do crédito podem depender da instituição financeira, adquirente, banco, operadora de cartão ou meio de pagamento.
4.4. Também poderá haver restituição quando expressamente prevista na oferta, em acordo com o cliente, por cobrança indevida reconhecida ou em outras hipóteses exigidas por lei.
4.5. Fora das hipóteses legais ou expressamente oferecidas, o simples cancelamento de serviço recorrente após o início do ciclo pago não gera reembolso proporcional automático, sem prejuízo da análise de situações concretas e dos direitos indisponíveis do consumidor.
4.6. Serviços personalizados, adicionais efetivamente executados, aquisições realizadas especificamente por solicitação do cliente e itens de terceiros poderão ter tratamento próprio, desde que previamente informado e respeitada a legislação aplicável.
4.7. Chargeback ou contestação de pagamento não deve ser utilizado de forma abusiva ou fraudulenta. Havendo contestação, o serviço poderá ser preventivamente suspenso enquanto a transação é apurada, preservados os direitos do consumidor e os mecanismos regulares de contestação.
5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO
5.1. Os serviços são oferecidos sem prazo de fidelidade, salvo se uma contratação futura específica apresentar condição diversa de maneira destacada e legalmente válida.
5.2. O cliente pode solicitar cancelamento pelos canais oficiais. O cancelamento impede renovações futuras quando processado antes da próxima cobrança, mas não elimina débitos vencidos nem valores de serviços já prestados.
5.3. Após o encerramento, credenciais poderão ser desativadas e arquivos, playlists, configurações, páginas, bancos de dados e demais conteúdos poderão ser excluídos conforme rotina técnica de retenção.
5.4. Antes de cancelar, o cliente deve exportar ou manter cópia própria de materiais relevantes. A Oba Rádios não garante recuperação após exclusão definitiva.
6. POLÍTICA DE RECURSOS “ILIMITADOS”
6.1. Quando um plano anunciar ouvintes ilimitados, espectadores ilimitados, tráfego ilimitado ou expressão equivalente, a característica se limita ao item especificamente anunciado.
6.2. Continuam aplicáveis os demais limites técnicos e comerciais indicados na oferta, como armazenamento, bitrate, resolução, espaço, quantidade de estações ou canais, processos, encoder, AutoDJ, conexões administrativas e recursos adicionais.
6.3. A política de ilimitado pressupõe uso compatível com transmissão normal de Web Rádio ou Web TV e não autoriza revenda não contratada, compartilhamento massivo de credenciais, proxy público, CDN genérica, distribuição de arquivos, mineração, ataques, testes de carga não autorizados ou utilização dissociada da finalidade do serviço.
6.4. Se o uso excepcional de uma conta causar degradação relevante, risco à segurança ou consumo desproporcional de recursos compartilhados, a Oba Rádios poderá aplicar medidas técnicas razoáveis, solicitar adequação, migração de plano ou solução dedicada. Sempre que possível e inexistente risco imediato, o cliente será informado para regularização.
6.5. Nenhuma medida prevista nesta política autoriza reduzir arbitrariamente característica essencial anunciada como ilimitada. Restrições devem possuir fundamento técnico, de segurança, prevenção de abuso ou condição expressamente informada na contratação.
7. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL
7.1. Os serviços devem ser utilizados para finalidade lícita e compatível com o produto contratado.
7.2. É vedado utilizar a infraestrutura para invasão, exploração de vulnerabilidades, malware, ransomware, phishing, spam abusivo, botnets, fraude, falsificação de identidade, ataques de negação de serviço, mineração não autorizada, distribuição ilegal de conteúdo ou qualquer atividade que comprometa sistemas, redes ou terceiros.
7.3. Também é vedado contornar limites técnicos do plano, manipular mecanismos de cobrança, compartilhar acesso de forma a burlar licenciamento, tentar obter acesso a contas de terceiros ou interferir deliberadamente na estabilidade da plataforma.
7.4. A Oba Rádios poderá limitar, bloquear ou suspender atividade que represente risco imediato à infraestrutura, a terceiros ou à continuidade do serviço, com comunicação posterior quando a urgência impedir aviso prévio.
8. POLÍTICA DE CONTEÚDO, DIREITOS AUTORAIS, IMAGEM E MARCAS
8.1. O cliente é responsável pelos conteúdos que envia, armazena, transmite ou publica, incluindo músicas, vídeos, imagens, textos, entrevistas, publicidade, vinhetas, programas, marcas e transmissões ao vivo.
8.2. Cabe ao cliente obter e manter licenças e autorizações necessárias, inclusive relacionadas a direitos autorais e conexos, direitos de imagem, marcas, publicidade e demais direitos de terceiros.
8.3. A disponibilização da infraestrutura não representa concessão de licença sobre repertório musical, audiovisual ou qualquer conteúdo de terceiro.
8.4. Conteúdo manifestamente ilícito, fraudulento, malicioso ou objeto de ordem válida de autoridade competente poderá ser bloqueado, removido ou ter sua transmissão interrompida, observadas as regras legais aplicáveis ao caso.
9. POLÍTICA DE DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E DESEMPENHO
9.1. A Oba Rádios emprega medidas técnicas para manter os serviços operacionais, mas não promete disponibilidade absoluta de 100% em todo e qualquer momento, salvo se existir SLA específico contratado.
9.2. Interrupções podem decorrer de manutenção preventiva ou corretiva, atualizações, data center, energia, internet, operadoras, CDN, DNS, SSL, softwares de terceiros, ataques, incidentes de segurança, caso fortuito ou força maior.
9.3. O funcionamento do streaming depende também da conexão de upload do cliente, encoder, codec, bitrate, resolução, dispositivo, navegador, player, rede do ouvinte/espectador e outros fatores externos.
9.4. Manutenções programadas relevantes poderão ser divulgadas na página de status ou em outro canal oficial quando isso for tecnicamente viável.
10. POLÍTICA DE ARMAZENAMENTO, RETENÇÃO E BACKUP
10.1. Espaço em disco incluído em planos destina-se à operação do serviço e não deve ser utilizado como única cópia de segurança de arquivos importantes.
10.2. Salvo quando houver produto de backup expressamente contratado, o cliente é responsável por manter cópias independentes de áudios, vídeos, artes, bancos de dados, configurações, playlists e demais conteúdos relevantes.
10.3. Arquivos poderão ser removidos após cancelamento, expiração, inadimplência prolongada, encerramento por infração ou conforme rotinas técnicas de limpeza e retenção.
10.4. Eventual existência de cópia técnica ou snapshot não cria obrigação de restauração, salvo quando esta funcionalidade fizer parte expressa do serviço contratado.
11. POLÍTICA DE SEGURANÇA E CREDENCIAIS
11.1. Login, senha, token, chave de transmissão e demais credenciais devem ser mantidos em sigilo. O cliente deve utilizar senhas fortes e restringir o acesso somente a pessoas autorizadas.
11.2. O cliente deve comunicar rapidamente suspeita de comprometimento, acesso indevido ou vazamento de credenciais.
11.3. A Oba Rádios poderá redefinir credenciais, bloquear sessões, limitar acessos ou suspender temporariamente um recurso quando houver indícios razoáveis de fraude, invasão ou risco à infraestrutura.
11.4. Incidentes envolvendo dados pessoais serão tratados conforme a LGPD e a regulamentação aplicável, incluindo avaliação de risco e comunicações legalmente exigidas.
12. POLÍTICA PARA SERVIÇOS, PLATAFORMAS E FORNECEDORES DE TERCEIROS
12.1. Alguns recursos dependem de terceiros, como meios de pagamento, lojas de aplicativos, registradores, DNS, certificados, data centers, CDN, bibliotecas, players e provedores de nuvem.
12.2. Tais terceiros podem alterar APIs, preços, políticas, requisitos técnicos, processos de aprovação ou disponibilidade. A Oba Rádios buscará alternativas razoáveis quando a alteração afetar recurso contratado, sem assumir controle sobre decisões exclusivas do terceiro.
12.3. Aplicativos submetidos a lojas estão sujeitos às regras e prazos de análise das respectivas plataformas.
13. POLÍTICA DE DENÚNCIAS, ABUSO E SOLICITAÇÕES DE REMOÇÃO
13.1. Denúncias de fraude, abuso, violação de direitos ou conteúdo ilícito podem ser encaminhadas pelos canais oficiais, preferencialmente com URL, identificação do serviço, descrição objetiva do fato e elementos que permitam análise.
13.2. A Oba Rádios poderá solicitar informações complementares para verificar autenticidade, legitimidade ou extensão da alegação.
13.3. Medidas de bloqueio ou remoção serão avaliadas conforme a natureza da denúncia, os direitos envolvidos, a legislação aplicável, ordens de autoridade competente e riscos à infraestrutura ou a terceiros.
13.4. Denúncias manifestamente falsas, fraudulentas ou utilizadas para assediar terceiros poderão ser desconsideradas e preservadas para exercício regular de direitos.
14. ALTERAÇÕES, VIGÊNCIA E DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Estas políticas podem ser atualizadas para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais.
14.2. Alterações relevantes que afetem contratos em curso poderão ser comunicadas por site, Central do Cliente, e-mail, fatura ou outro canal adequado, quando exigido ou apropriado.
14.3. A versão vigente será identificada nesta página. Direitos já constituídos e normas legais obrigatórias permanecem preservados.
14.4. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, inclusive, quando pertinentes, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
14.5. Estas políticas devem ser interpretadas em conjunto com o Contrato de Adesão. Em relações de consumo, eventual regra de foro ou limitação não afastará proteção legal inderrogável do consumidor.