IMPORTANTE: ao contratar, pagar, ativar ou utilizar qualquer serviço da Oba Rádios, o CONTRATANTE declara ter lido e aceitado este contrato, as condições do pedido e as políticas aplicáveis. Em relações de consumo, permanecem preservados todos os direitos assegurados pela legislação brasileira.
1. DAS PARTES, NATUREZA E ACEITE
1.1. CONTRATADA: Oba Rádios, empresa brasileira inscrita no CNPJ nº 17.963.550/0001-09, atuante desde 2009, doravante denominada “OBA RÁDIOS” ou “CONTRATADA”.
1.2. CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica identificada no pedido, cadastro, fatura, checkout ou Central do Cliente.
1.3. Este instrumento é um contrato de adesão eletrônico. O aceite poderá ser registrado por clique, conclusão do pedido, pagamento, ativação, acesso ao painel ou uso efetivo do serviço.
1.4. O CONTRATANTE declara possuir capacidade jurídica para contratar e, quando agir em nome de pessoa jurídica ou terceiro, declara possuir poderes suficientes para vinculá-lo.
2. DO OBJETO
2.1. O objeto é a disponibilização de serviços digitais de transmissão e presença online, conforme o produto efetivamente contratado, podendo incluir Web Rádio, Web TV, streaming de áudio, streaming de vídeo, AutoDJ, armazenamento, painel de gerenciamento, site, aplicativo, câmera no estúdio, programas, programetes, subdomínio, SSL, suporte e outros recursos.
2.2. O escopo exato é aquele exibido na página comercial, pedido, fatura ou checkout no momento da contratação.
2.3. Recursos não expressamente incluídos no plano poderão depender de contratação adicional.
3. DOS PLANOS, LIMITES E USO
3.1. Cada plano poderá possuir limites próprios de ouvintes ou espectadores simultâneos, armazenamento, tráfego, bitrate, resolução, espaço, quantidade de recursos e demais especificações técnicas.
3.2. O CONTRATANTE deverá respeitar os limites do plano. O uso acima do contratado poderá resultar em redução, bloqueio do recurso excedente, necessidade de upgrade ou cobrança adicional, quando previamente informada.
3.3. Termos como “ilimitado” referem-se ao item expressamente indicado e permanecem sujeitos a uso legítimo, capacidade técnica, segurança, prevenção de abuso e demais limites informados na oferta.
Web TV: o desempenho pode variar conforme resolução, bitrate, encoder, conexão de upload, player, dispositivo do espectador e infraestrutura de terceiros.
4. DA ATIVAÇÃO E DAS CREDENCIAIS
4.1. A ativação ocorrerá após a confirmação do pagamento e a validação automatizada ou manual do pedido, conforme o serviço.
4.2. Prazos promocionais de ativação informados na página comercial são estimativas e pressupõem aprovação do pagamento, inexistência de inconsistências cadastrais e disponibilidade técnica.
4.3. Login, senha, chave, token e demais credenciais são pessoais e de responsabilidade do CONTRATANTE, que deverá mantê-los em sigilo.
4.4. A OBA RÁDIOS poderá solicitar confirmação de identidade ou dados do titular para prevenir fraude, abuso ou acesso indevido.
5. DOS PREÇOS, COBRANÇA E RENOVAÇÃO
5.1. O valor, periodicidade, vencimento e forma de pagamento serão os indicados na contratação.
5.2. Serviços recorrentes permanecem ativos mediante pagamento das renovações correspondentes, até que haja cancelamento.
5.3. A inadimplência poderá gerar suspensão do serviço, sem obrigação de manutenção da transmissão durante o período em aberto.
5.4. Descontos, cupons e preços promocionais podem ser condicionados ao prazo, forma de pagamento, campanha ou contratação específica. Encerrada a condição promocional, poderá prevalecer o preço regular informado ao cliente.
5.5. Reajustes futuros poderão ocorrer por alteração de custos, fornecedores, tributos, câmbio, infraestrutura ou estratégia comercial, mediante comunicação quando exigida e sempre respeitando a legislação aplicável.
6. DA AUSÊNCIA DE FIDELIDADE, CANCELAMENTO E ARREPENDIMENTO
6.2. O cancelamento não afasta valores já vencidos, serviços adicionais já executados, taxas expressamente contratadas ou obrigações anteriores à data do encerramento.
6.3. Salvo determinação legal, decisão administrativa/judicial ou condição específica da oferta, não haverá restituição proporcional automática de período já iniciado e disponibilizado.
6.4. Quando o CONTRATANTE for consumidor e a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento previsto na legislação aplicável, inclusive quanto ao prazo legal e à restituição quando cabível.
6.5. Após o cancelamento, conteúdos, arquivos, configurações e dados vinculados ao serviço poderão ser excluídos conforme a política de retenção e os procedimentos técnicos da OBA RÁDIOS.
7. DO CONTEÚDO, DIREITOS AUTORAIS E USO LÍCITO
7.1. O CONTRATANTE é o único responsável pelo conteúdo que transmite, publica, armazena ou disponibiliza, incluindo músicas, vídeos, imagens, programas, anúncios, marcas, textos, entrevistas e transmissões ao vivo.
7.2. Cabe ao CONTRATANTE obter e manter licenças, autorizações, cessões, direitos autorais, direitos de imagem, autorizações publicitárias e demais permissões necessárias.
7.3. É proibido utilizar os serviços para conteúdo ilícito, fraudulento, que viole direitos de terceiros, distribua malware, pratique phishing, ataque sistemas, promova abuso de rede ou contrarie determinação de autoridade competente.
7.4. A OBA RÁDIOS atua como fornecedora de infraestrutura e recursos técnicos e não realiza curadoria prévia de todo conteúdo transmitido pelos clientes.
8. DA DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE TERCEIROS
8.1. A OBA RÁDIOS adotará medidas técnicas razoáveis para manter os serviços em funcionamento, sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas.
8.2. Poderão ocorrer interrupções por manutenção preventiva ou corretiva, falhas de data center, operadoras, energia, DNS, certificados, redes de distribuição, softwares de terceiros, ataques, força maior ou outros eventos fora do controle direto da CONTRATADA.
8.3. Sempre que viável, manutenções programadas relevantes poderão ser comunicadas pelos canais oficiais ou pela página de status.
8.4. Aplicativos, lojas de aplicativos, gateways de pagamento, registradores, CDN, provedores de nuvem e demais terceiros possuem regras próprias e podem alterar, restringir ou descontinuar funcionalidades.
9. DOS DADOS PESSOAIS E REGISTROS
9.1. A OBA RÁDIOS poderá tratar dados pessoais necessários à execução do contrato, faturamento, suporte, segurança, prevenção a fraude, comunicação operacional, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.
9.2. O tratamento observará a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além das políticas publicadas pela OBA RÁDIOS.
9.3. Dados poderão ser compartilhados com fornecedores estritamente necessários à operação, como meios de pagamento, infraestrutura, hospedagem, segurança e suporte, observadas as bases legais cabíveis.
9.4. Registros técnicos poderão ser mantidos para segurança, diagnóstico, prevenção de fraude, cumprimento legal e proteção dos direitos das partes.
10. DA SEGURANÇA, BACKUPS E RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
10.1. O CONTRATANTE deve manter seus dispositivos protegidos, utilizar senhas fortes, evitar compartilhamento de credenciais e manter cópias próprias de conteúdos importantes.
10.2. Salvo quando o produto contratado expressamente indicar serviço de backup, o armazenamento disponibilizado não deve ser tratado como única cópia de segurança do cliente.
10.3. A OBA RÁDIOS poderá adotar bloqueios preventivos em caso de atividade anormal, tentativa de invasão, abuso de recursos, envio de conteúdo malicioso ou risco à infraestrutura.
11. DAS RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
11.1. A OBA RÁDIOS responde pela prestação dos serviços nos limites da legislação aplicável e do escopo contratado.
11.2. A CONTRATADA não será responsável por falhas decorrentes exclusivamente de equipamento, software, internet, encoder, configuração, rede local, dispositivo, senha comprometida ou operação inadequada do CONTRATANTE ou de terceiros.
11.3. A OBA RÁDIOS não responde pelo conteúdo transmitido pelo CONTRATANTE nem por sanções decorrentes da ausência de licenças, autorizações ou direitos necessários.
11.4. Nenhuma disposição deste contrato exclui ou limita responsabilidade que, por lei, não possa ser excluída ou limitada.
12. DA SUSPENSÃO E DO ENCERRAMENTO POR INFRAÇÃO
12.1. O serviço poderá ser suspenso ou encerrado em caso de inadimplência, fraude, chargeback indevido, uso ilícito, risco à segurança, violação grave deste contrato, abuso de infraestrutura ou determinação legal/administrativa/judicial.
12.2. Em situações de risco imediato, a suspensão poderá ocorrer preventivamente, com posterior comunicação ao CONTRATANTE.
12.3. Quando a irregularidade puder ser sanada sem risco imediato, a OBA RÁDIOS poderá conceder prazo para regularização.
13. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E COMUNICAÇÕES
13.1. Este contrato poderá ser atualizado para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais.
13.2. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, Central do Cliente, aviso no site, fatura ou outro canal cadastrado, quando necessário.
13.3. O uso continuado após a vigência da nova versão representa ciência das condições atualizadas, sem prejuízo dos direitos de cancelamento e das normas legais aplicáveis.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Este contrato, a oferta comercial, o pedido, a fatura e as políticas aplicáveis formam o conjunto da contratação.
14.2. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento da outra não constitui renúncia, novação ou alteração contratual.
14.3. Se alguma cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na máxima extensão permitida.
14.4. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, inclusive, quando pertinentes, as normas de defesa do consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD.
14.5. Eventual foro contratual não afastará o foro assegurado ao consumidor pela legislação aplicável.
14.6. Dúvidas, solicitações de cancelamento e comunicações deverão ser feitas pelos canais oficiais informados no site e na Central do Cliente.